TST - RR - 4105/2003-341-01-00


24/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO A CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. Não caracterizadas as violações legais e constitucionais apontadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296/TST), não prospera o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 4105/2003-341-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, fgts, diferença da indenização de 40%.

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