TST - ROAR - 14132/2006-000-02-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Decisão rescindenda proferida na fase de execução, em que se manteve o entendimento de estar preclusa a discussão, quanto aos efeitos da suspensão do contrato de trabalho decorrente da percepção do auxílio-doença acidentário pelo empregado. No presente caso, inviável a pretensão de desconstituição do acórdão rescindendo, por violação do art. 476 da CLT, ante a ausência de prequestionamento. O Tribunal Regional reconheceu que estava preclusa a pretensão de exclusão do pagamento dos valores objeto da condenação, referente ao período em que o empregado estava percebendo o auxílio-doença acidentário. Nada se mencionou, conseqüentemente, acerca do art. 476 da CLT, tendo em vista que não fora ultrapassado o óbice da preclusão. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 14132/2006-000-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, reintegração, auxílio-doença acidentário.

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