TST - ROAR - 643/2007-000-03-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DA NORMA ENTENDIDA COMO VIOLADA. Se a decisão rescindenda não emitiu tese acerca da matéria objeto do artigo 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal, apontado como violado pela recorrente, aplicam-se ao caso os itens I e II da Súmula nº 298 desta Corte, que obstam o exame do pedido rescisório, com base no inciso V do artigo 485 do CPC. Ademais, não se discutiu o direito adquirido, limitando-se a decisão rescindenda a obstar o próprio direito de discutir a pretensão, em razão da prescrição do direito de ação. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, é necessário que a decisão que se procura rescindir declare inexistente um fato efetivamente ocorrido, ou considere um fato que jamais existiu, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Descaracterizado, portanto, o erro de fato, para o fim proposto. Ademais, a insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário, não autoriza a quebra da coisa julgada. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário em ação rescisória a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 643/2007-000-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, complementação de aposentadoria, supressão do auxílio-alimentação.

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