TST - AIRR - 792/2007-012-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FGTS. EXPURGOS. Não havendo tese jurídica a confrontar, fica prejudicada a análise do recurso de revista, não sendo possível verificar violação de dispositivo da Constituição Federal, a que se presta este recurso em rito sumaríssimo. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/2007-012-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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