STJ - HC 98735 / DF HABEAS CORPUS 2008/0009190-3


20/out/2008

HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ART. 75, II, B, DA LEI
6.815/80. FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESIDÊNCIA NO
BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FATOS CONTROVERTIDOS.
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus,
todos os fatos alegados para demonstrar a ilegalidade do ato tido
por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples
leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a
ofensa ao direito do paciente. Por ser inviável a dilação probatória
nesta via, não há como conhecer do writ quando os fatos apresentados
forem controvertidos.
2. Efetivamente, a orientação jurisprudencial consolidada desta
Corte Superior é no sentido da impossibilidade de expulsão de
estrangeiro que tenha filho brasileiro, sob sua guarda e que dependa
economicamente do pai.
3. Entretanto, na hipótese examinada, não está evidenciado que a
criança, de fato, resida com sua família no país, ou que dependa
economicamente do seu pai. O impetrante juntou aos autos, além de
documentos relacionados à expulsão, apenas a certidão de nascimento
de criança que seria filho do paciente, inexistindo qualquer
comprovante de residência, tampouco da alegada dependência econômica
do menor em relação ao paciente.
4. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 98735 / DF HABEAS CORPUS 2008/0009190-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, expulsão de estrangeiro, art.

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