STJ - AgRg no AgRg no REsp 922590 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0022272-1


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN –
VERBAS INDENIZATÓRIAS – ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA –
NÃO-INCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 215/STJ – CPC, ART. 249, § 2º E
RISTJ, ART. 259 – NULIDADE SANÁVEL EM FAVOR DE QUEM A APROVEITE –
NÃO REPETIÇÃO DO ATO.
1. Consoante Súmula 215/STJ, a indenização recebida pela adesão a
programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à
incidência do imposto de renda.
2. Constatado que a decisão agravada partiu de premissa fática
equivocada, é possível ao relator, por economia processual, ao
submeter o agravo regimental à Turma, julgar o recurso especial, de
maneira favorável ao agravante, ao invés de apenas reconsiderar a
decisão agravada monocraticamente. Inteligência dos arts. 249, § 2º,
do CPC e 259 do RISTJ.
3. Agravo regimental conhecido e provido para, desde logo, negar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 922590 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0022272-1
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – imposto de renda – art, 43 do ctn – verbas indenizatórias – adesão a plano, 249, § 2º e ristj, art.

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