TST - RR - 1071/2001-005-02-85


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1). Incidência do óbice do art.

Tribunal TST
Processo RR - 1071/2001-005-02-85
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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