TST - A-AIRR - 1016/1999-002-01-40


24/out/2008

AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1016/1999-002-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo responsabilidade subsidiária administração.

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