TST - AIRR - 678/2006-058-19-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO INCOMPLETA. Não se conhece de agravo de instrumento quando o traslado do recurso de revista interposto via fac-símile está incompleto, impossibilitando a aferição da fidelidade com o texto original. Desatendido, portanto, o disposto no art. 4º da Lei nº 9.800/99 e no item X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/2006-058-19-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, recurso de revista interposto via fac-símile.

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