TST - AIRR - 752/2007-561-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS . EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA . Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que o art. 606, § 2º, da CLT só beneficia as entidades sindicais que procedem a cobrança da contribuição sindical por meio de ação executiva, o que não é a hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 752/2007-561-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas processuais.

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