STJ - HC 96514 / SP HABEAS CORPUS 2007/0295543-2


20/out/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEIS 10.409/2002 E
11.343/2006. RITO PROCEDIMENTAL. INOBSERVÂNCIA. DEFESA PRÉVIA.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. Configura nulidade absoluta a ausência de notificação para defesa
preliminar prevista no art. 38 da Lei nº 10.409/2002. Ressalva do
entendimento pessoal do relator.
2. Com a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, o
rito que deverá ser seguido é o da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de
2006, que revogou as Leis nºs 6.368/76 e 10.409/2002, mas manteve,
em seu art. 55, a regra da notificação do acusado, antes do
recebimento da denúncia, para o oferecimento de defesa prévia.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 96514 / SP HABEAS CORPUS 2007/0295543-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, tráfico de drogas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›