TST - AIRR - 820/2004-401-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 820/2004-401-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado em juízo, multa do art.

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