TST - RR - 1992/2002-014-08-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.369/1985. PROVIMENTO. 1. Constatada a violação do artigo 1º da Lei nº 7.369/1985, pelo v. acórdão regional, merece provimento o agravo de instrumento para que se processo o recurso de revista. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1992/2002-014-08-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, violação do artigo 1º da lei nº 7.369/1985.

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