TST - RR - 723116/2001


24/out/2008

A) RECURSO DE REVISTA PATRONAL. NULIDADE DO JULGADO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO. Na forma preconizada no art. 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, hipótese não configurada nos autos. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA OBREIRO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 723116/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos a) recurso de revista patronal, nulidade do julgado em face da ausência de regular intimação, na forma preconizada no.

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