TST - ED-RR - 797903/2001


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao não conhecer da revista obreira no tocante aos temas correlatos à base de cálculo do adicional de insalubridade e aos honorários advocatícios, abordou todos os aspectos listados no apelo. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 797903/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inexistência dos vícios previstos nos arts.

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