TST - RODC - 347/2007-000-05-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, QUANTO ÀS CLÁUSULAS NÃO-ECONÔMICAS. Não merece reparos a decisão regional que visa a cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho já firmada entre Suscitante e Suscitado. Dessa forma, à luz do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, havendo disposição expressa de que somente as cláusulas econômicas têm vigência de um ano, as cláusulas sociais, ainda que sendo cláusulas novas, devem observar o prazo de vigência que fora estipulado, e não o momento da revisão das cláusulas econômicas Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 347/2007-000-05-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, extinção do processo, sem exame do mérito, quanto às cláusulas, não merece reparos a.

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