STJ - AgRg no HC 115839 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0205997-3


20/out/2008

HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de
Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de Relator
deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus.
2. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 115839 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0205997-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, agravo regimental, indeferimento de liminar.

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