TST - RR - 44/2000-029-01-00


24/out/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade da decisão, quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. Prejudicado. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DA RFFSA. SUCESSÃO. Reconhecida a sucessão da CBTU pela FLUMITRENS, com base nos artigos 10, 448 da CLT e na cláusula 5ª do Instrumento de Protocolo e Justificação da Cisão da CBTU, que assegurou que a sucessão ocorreria sem prejuízo dos salários vantagens dos cargos e conquistas funcionais incorporadas de qualquer natureza , bem como conforme o teor da Súmula 51 do TST, devidas as diferenças salariais decorrentes da isonomia dos empregados da CTBU com os empregados da RFFSA, diante da incorporação do direito ao contrato de trabalho do Autor, tendo como limite a data da extinção da RFFSA e assegurada a irredutibilidade salarial a partir de então. Recurso conhecido e provido. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Esta Corte sedimentou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 no seguinte sentido: FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ART. 17 (DJ 11.08.2003) Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art.

Tribunal TST
Processo RR - 44/2000-029-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se declara a.

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