TST - RR - 445/2005-211-06-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. O Tribunal Regional não apreciou a questão da incidência da contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado. Veja que, no caso dos autos, trata-se de incidência do recolhimento previdenciário no reflexo das horas extras sobre o aviso prévio. Tem-se, pois, que não houve condenação relativa ao aviso prévio indenizado. Neste contexto, não há interesse em recorrer, razão pela qual, também, não há que se falar em violação ou mesmo em divergência jurisprudencial à luz das Súmulas/TST nºs 296 e 297. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 445/2005-211-06-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, aviso prévio indenizado contribuição previdenciária indevida, o tribunal regional não.

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