TST - ED-RR - 8534/2005-035-12-00


24/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. O Embargante pretende reabrir debate sobre matéria já enfrentada e decidida, o que é incompatível com o manejo desse remédio processual específico, que tem suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto legal (artigos 897-A da CLT e 535 do CPC). Embargos de Declaração não providos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. Incabível o Recurso, porque não verificada omissão no julgado. Embargos Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 8534/2005-035-12-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos declaratórios do reclamado, o embargante pretende reabrir.

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