TST - E-RR - 665954/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTANTE DE PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO RECLAMADO. NÃO-CONHECIMENTO. Com a devida vênia, acompanho as bem lançadas considerações feitas no voto do Exmo. Min. João Oreste Dalazen, nos autos do E-RR-425.160/1998, que apreciou a mesma situação ora em análise. RECURSO. INTERESSE JURÍDICO. DECISÃO FAVORÁVEL NO DISPOSITIVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. 1. Embargos interpostos pelo Reclamante contra acórdão de Turma do TST que não conhece de Recurso de Revista interposto pela Reclamada, por ausência de interesse processual, visto que o acórdão regional, não obstante haja acolhido a pretensão do Reclamante em sua fundamentação, concluiu pelo não provimento do seu Recurso na parte dispositiva. 2. Não conhecido o Recurso de Revista interposto pela Reclamada, falece igualmente ao Reclamante interesse jurídico para a interposição de Embargos. A interposição do Recurso não irá proporcionar-lhe situação mais vantajosa da que a decretada pela decisão recorrida. 3. Se a pretensão do Reclamante impugna, em realidade, a contradição em que teria incorrido o Tribunal de origem, incumbia-lhe o ônus de interposição oportuna de Embargos Declaratórios contra o acórdão regional proferido em Recurso Ordinário. 4. Embargos não conhecidos. In casu, o não conhecimento do Recurso de Revista dos Reclamantes, no tópico relativo à coisa julgada , a despeito das considerações lançadas na fundamentação do acórdão turmário, acarreta a inexistência de interesse jurídico do Reclamado para questionar a matéria, via Recurso de Embargos à esta Subseção Especializada, visto que não se divisa qualquer ganho ou vantagem, que lhe garanta a efetividade da medida. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 665954/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, coisa julgada, caracterização.

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