TST - E-RR - 1621/2000-002-23-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PARCELAS RESCISÓRIAS CONTROVERTIDAS RECONHECIDAS EM JUÍZO . Tem-se consolidado, neste Tribunal Superior, entendimento no sentido de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repousa dúvida. A tal penalidade não se sujeita, portanto, o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, em relação ao qual pairava dúvida razoável, que só veio a ser dirimida com a decisão judicial. Inviável a aplicação de multa pelo atraso no adimplemento de obrigação que somente se tornará incontroversa com o trânsito em julgado da decisão proferida em juízo, inclusive quando estabelecida fundada controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte uniformizadora, consolidada na Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1621/2000-002-23-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, multa prevista no artigo 477, § 8º, da consolidação das, parcelas rescisórias controvertidas reconhecidas em juízo.

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