TST - E-RR - 693009/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ANUÊNIO. DECISÃO ALINHADA AO TEOR DA SÚMULA N.º 264-TST. NÃO-CONHECIMENTO. Descabe a alegação de violação do art. 896 da CLT, trazida em razões de Embargos, por intermédio dos quais pretendia a Reclamada demonstrar que o seu Recurso de Revista encontrava-se apto para conhecimento. A decisão que se pretende desconstituir encontra-se alinhada à jurisprudência assente nesta Corte, expressa nos termos da Súmula n.º 264-TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 693009/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, base de cálculo de horas extras, anuênio.

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