STJ - AgRg no REsp 1062746 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0126306-9


20/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE
CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA
MÉDIA DE MERCADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E
356-STF. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. CABIMENTO. TEMA PACIFICADO.
I. As questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o
óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de
prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.
II. Cabível a capitalização anual dos juros nos contratos bancários
firmados anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 1.963-17,
de 31.03.2000. Precedente uniformizador da 2ª Seção (EREsp n.
917.570/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, por maioria, DJU de
04.08.2008).
III. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1062746 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0126306-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos civil e processual civil, agravo regimental, contrato de cartão de crédito.

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