TST - E-RR - 717184/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS IN ITINERE . DECISÃO REGIONAL ESTRIBADA NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSIGNADOS NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. Descabe a alegação de violação do art. 896 da CLT, trazida em razões de Embargos, por intermédio dos quais pretendia a Reclamada demonstrar que o seu Recurso de Revista encontrava-se apto para conhecimento. As parcelas adicional de insalubridade e horas in itinere foram deferidas a partir da análise dos elementos de prova firmados nos autos, estando a pretensão recursal de reforma do julgado vedada pela Súmula n.º 126-TST. Some-se a isso a adequação do julgado à jurisprudência assente nesta col. Corte, em particular a Súmula n.º 90-TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 717184/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, adicional de periculosidade e horas in itinere, decisão regional estribada na análise dos elementos de prova consignados.

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