TST - E-AIRR - 1403/2004-001-22-40


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE IN S TRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. TRASLADO. IRREGULARIDADE. CÓPIA DA GUIA DE R E COLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A U TENTICAÇÃO ILEGÍVEL. A acenada viol a ção de dispositivos constitucionais e de lei federal não se mostra hábil a elevar o recurso ao conhecimento, uma vez que se trata de hipótese não pr e vista no art. 894, II, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1403/2004-001-22-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos, agravo de in s trumento, recurso de revista.

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