STJ - REsp 847679 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0128283-0


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA.
INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUO FIRMADAS ENTRE PESSOA JURÍDICA E
PESSOA FÍSICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 7/99. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535,
DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INTERESSE DE
AGIR. EXISTÊNCIA.
1. O confronto entre Instrução Normativa e Lei Federal, revelador do
fundamento do aresto recorrido, enseja recurso especial.
2. A Instrução Normativa SRF 7, de 03 de fevereiro de 1999, em
contradição à Lei 9.779/99, dispõe que os rendimentos auferidos em
qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda
variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte,
mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio
de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (artigo
1º, caput).
2. O aludido ato normativo determina que o disposto no caput do
artigo 1º aplica-se, inclusive, aos rendimentos de operações de
mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre
pessoa jurídica e pessoa física (artigo 1º, § 1º).
3. Desta sorte, ressoa evidente a existência de interesse de agir da
empresa que impetrou mandado de segurança com o objetivo de evitar
ato futuro da autoridade competente, consistente na atividade fiscal
de lançamento, com base na Instrução Normativa SRF 7/99.
4. Com efeito, o mandado de segurança que objetiva evitar eventual
atuação do fisco no que pertine à exigibilidade de tributo, revela
feição eminentemente preventiva, posto que não se volta contra lesão
de direito já concretizada.
5. Doutrina abalizada assevera que:
"Especificamente em matéria tributária, para que se torne cabível a
impetração de mandado de segurança preventivo, não é necessário
esteja consumado o fato imponível. Basta que estejam concretizados
fatos dos quais logicamente decorra do fato imponível.
Em síntese e em geral, o mandado de segurança é preventivo quando,
já existente ou em vias de surgimento a situação de fato que
ensejaria a prática do ato considerado ilegal, tal ato ainda não
tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a
ser praticado pela autoridade impetrada. É preventivo porque
destinado a evitar a lesão ao direito, já existente ou em vias de
surgimento, mas pressupõe a existência da situação concreta na qual
o impetrante afirma residir ou dela recorrer o seu direito cuja
proteção, contra a ameaça de lesão, está a reclamar do Judiciário.
(...)
Insistimos, todavia, em que a ameaça de prática de ato abusivo, pela
autoridade da administração tributária, decorre da edição de norma
que lhe caiba aplicar, e que seja desprovida de validade jurídica.
Lei inconstitucional, ou norma inferior, ilegal." (Hugo de Brito
Machado, in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Diálética,
4ª ed., págs. 230/231).
6. Deveras, encerrando o lançamento atividade vinculada (artigo 142,
do CTN) e a fortiori, obrigatória, revela-se a juridicidade da ação
preventiva. É que para propor a ação é mister interesse de agir que
surge não só diante da lesão, mas, também, ante a ameaça da mesma
(Lei 1.533/51, artigo 1º) (Precedente do STJ: REsp 652.414/MG, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.12.2004, DJ
28.02.2005).
7. Outrossim, não se vislumbra a apontada contrariedade ao artigo
535, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem apreciou as questões
relevantes da demanda de forma clara e fundamentada.
8. Recurso especial fazendário desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 847679 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0128283-0
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, imposto de renda da pessoa jurídica.

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