TST - RR - 82/2007-012-10-00


31/out/2008

ACORDO JUDICIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. O salário-de-contribuição, conforme definido no art. 28 da Lei 8.212/91, perfaz-se pela soma dos rendimentos pagos ao empregado, com a finalidade de retribuir os serviços efetivamente prestados, como também pelo tempo à disposição do empregador, não se incluindo nessa soma o aviso prévio indenizado, uma vez que este é uma compensação pelos serviços não prestados, consistindo no pagamento de uma indenização pela sua não-concessão. Logo, o aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição, dada a sua evidente natureza indenizatória. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO HOMOLOGADO. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 82/2007-012-10-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos acordo judicial, aviso prévio indenizado, contribuição previdenciária.

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