STJ - HC 109655 / BA HABEAS CORPUS 2008/0140032-9


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO (6 MESES). NÃO REALIZAÇÃO DO
INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO MAL INSTRUÍDA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de
acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra
amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é
norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à
Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei
11.464/2007.
2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente
para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores
digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória,
nestes casos.
3. A questão do excesso de prazo, como posta na inicial (ausência
de interrogatório do paciente), sequer foi submetida à apreciação do
Tribunal a quo; dessa forma, sua análise, por esta Corte,
significaria indesejável supressão de instância.
4. Ademais, no ponto, mal instruída a impetração, apenas pelos
documentos acostados aos autos não se constata qualquer
irregularidade no andamento processual.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 109655 / BA HABEAS CORPUS 2008/0140032-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão em flagrante.

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