TST - E-ED-RR - 632856/2000


31/out/2008

I) RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO STF DAS ADINS 1770-4 E 1721-3. Diante do entendimento do STF, que motivou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1, tem-se como ultrapassada a discussão acerca da matéria, concluindo-se pela inocorrência da extinção do contrato de trabalho do Reclamante após a sua aposentadoria espontânea.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 632856/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos i) recurso de embargos do reclamante, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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