TST - E-ED-RR - 641553/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PODERES. Conforme se depreende da Súmula n. 383, I e II, do TST, quando da interposição do Recurso, deve a parte estar devidamente representada, uma vez que é inadmissível na seara recursal o oferecimento tardio de procuração. 2. In casu , verifica-se que os poderes conferidos à advogada subscritora do Recurso de Embargos foram outorgados por advogada que não figura como mandatária da ora Embargante. Assim sendo, a teor da Súmula n.º 164 do TST, o não-cumprimento das determinações dos §§ 1.º e 2.º do art. 5.º da Lei n.º 8.906/1994 e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado na espécie.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 641553/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, irregularidade de representação, advogada substabelecente sem poderes.

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