STJ - MS 11367 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0005691-0


20/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MINISTRO DA SAÚDE.
OMISSÃO ESPECÍFICA OU ATO CONCRETO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. O Sr. Ministro de Estado não pode ser apontado como autoridade
coatora apenas pelo fato de ser titular do cargo. Para
caracterização da legitimidade passiva em mandado de segurança, é
imprescindível que a impetrante noticie e, sobretudo, comprove
omissão específica ou ato concreto perpetrado pela autoridade
irrogada.
2. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito, cassando-se
a liminar.

Tribunal STJ
Processo MS 11367 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0005691-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos mandado de segurança, fornecimento de medicação, ministro da saúde.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›