TST - AIRR e RR - 708024/2000


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CORSAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A decisão do Tribunal Regional está fundamentada em interpretação e aplicação de dispositivo de lei estadual, cuja observância obrigatória se limita à área territorial de jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Dessarte, é inviável a análise da alegada divergência jurisprudencial, bem como dos dispositivos legais suscitados, porquanto o recurso de revista não alcançaria conhecimento em face do óbice erigido na alínea b do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 708024/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada corsan, ilegitimidade passiva, sucessão trabalhista.

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