TST - E-ED-RR - 792505/2001


31/out/2008

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 792505/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos dono da obra, responsabilidade, diante da inexistência de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›