TST - RR - 39660/2002-900-12-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. Não configurada a afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Regional registrou que o pedido foi indeferido tendo em vista o teor dos documentos do INSS juntados . Ressaltou, ainda, ser de nenhuma influência no desate da questão, esse fato. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 332 do CPC. Divergência não configurada ante o óbice da Súmula nº 296/TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL . A decisão recorrida está em consonância com o item II, da Súmula nº 378 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 39660/2002-900-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, da nulidade do julgado por cerceamento de defesa em razão, não configurada a afronta.

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