TST - RR - 1143/2000-004-15-00


31/out/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspon com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Inteligência da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1143/2000-004-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos intervalo intrajornada, a não-concessão total ou.

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