TST - AIRR - 6100/2000-664-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MULTAS PREVISTAS NA CLT - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando as questões e dispositivos legais trazidos não foram objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incidem a Súmula nº 297 e a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 6100/2000-664-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, falta de prequestionamento, é inviável o recurso.

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