STJ - EDcl no AgRg no REsp 958612 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0025125-6


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O
EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.).
1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo
inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos
estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
decisum recorrido assentou-se nos seguintes fundamentos:
1. A citação do devedor por edital, em sede de execução fiscal,
somente é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis
à sua localização (Precedentes:RESP 510791/GO, Rel. Min. Luiz Fux,
DJ de 20.10.2003; RESP 451030/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de
11.11.2002; EDRESP 217888/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de
16.09.2002; RESP 247368/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de
29.05.2000).
2. A conclusão da Corte de origem no sentido de que o exeqüente não
esgotou todos os meios para a localização do executado, ao assentar
que "não tendo sido observada a tentativa de chamamento do executado
por intermédio de oficial de justiça, cuidou bem o juízo a quo em
revogar o anterior despacho através do qual autorizara a citação por
edital", expressa entendimento harmônico com a jurisprudência desta
Corte Superior.
3. Agravo Regimental desprovido.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 958612 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0025125-6
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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