TST - RR - 730/1997-019-04-00


31/out/2008

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte, em recentes julgados, tem entendido que o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, conquanto constituído sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, por se tratar de entidade prestadora de serviço público essencial à população, tem assegurado o direito à satisfação de seus débitos por meio de precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, resultando daí a impenhorabilidade de seus bens. Recurso de revista e conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 730/1997-019-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos hospital das clínicas de porto alegre, empresa pública prestadora de serviço público, forma de execução.

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