STJ - RHC 18670 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0192930-4


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MILITAR.
PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA SANÇÃO. CONTROLE DA CONVENIÊNCIA
E OPORTUNIDADE DO ATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL A
QUO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. O controle jurisdicional feito pelo Superior Tribunal de Justiça,
em sede de habeas corpus, do processo administrativo disciplinar
restringe-se ao exame de eventual ilegalidade do ato, não podendo o
juiz invadir o mérito da decisão da autoridade militar e analisar a
conveniência, oportunidade ou motivação do ato, pois demandaria
aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar
ao processo de conhecimento, inviável em sede de habeas corpus,
remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como
escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou
abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere.
Precedentes do STJ.
2. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca das
alegações de suspeição e impedimento dos membros da Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, não
pode este Superior Tribunal analisar o tema, sob pena de indevida
supressão de instância.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 18670 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0192930-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, militar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›