TST - RR - 33638/2005-003-11-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSS I MO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO I N TERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. N A TUREZA JURÍDICA. A teor da OJ 342/SDI-I, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estipule a redução ou supressão do intervalo intrajorn a da, por tratar-se, o art. 71 da CLT, de norma de ordem pública, atinente à saúde, higiene e seg u rança do trabalho, garantida pelo art. 7º, XXII, da Constituição da República e, portanto, não passível de derrogação pela vontade das pa r tes. Noutro giro, nos termos da OJ 354 da SDI-I/TST, a parcela paga em virtude da supressão parcial ou t o tal do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória, para fins de repercu s são em outras verbas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 33638/2005-003-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríss i mo, horas extras.

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