STJ - Rcl 2530 / MS RECLAMAÇÃO 2007/0134774-2


17/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DOS ACÓRDÃOS
PROFERIDOS NOS AUTOS DOS RMS 15.520/MS E 18.252/MS. NÃO-OCORRÊNCIA.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I,
"f", da Constituição Federal.
2. A Quinta Turma deste Tribunal, nos autos dos RMS 15.520/MS, Rel.
Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, e RMS 18.252/MS, de minha relatoria,
declarou a nulidade dos procedimentos administrativos disciplinares
instaurados contra a reclamante, a partir do momento em que não fora
dada oportunidade à defesa de realizar exame médico a fim de apurar
seu estado de saúde mental, e determinou a sua reintegração ao cargo
até que seja proferida nova decisão.
3. A autoridade reclamada reintegrou a reclamante ao cargo e anulou
os procedimentos administrativos para que seja renovada a produção
de provas da defesa desde o interrogatório, pelo que não há falar em
descumprimento das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de
Justiça.
4. Pedido julgado improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 2530 / MS RECLAMAÇÃO 2007/0134774-2
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos direito administrativo, reclamação, servidora pública estadual.

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