TST - AIRR e RR - 452/2005-181-06-40


31/out/2008

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA). A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 452/2005-181-06-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, ausência de peça essencial (cópia do recurso de revista), a ausência de peças.

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