TST - RR - 1710/2005-003-13-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 133 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 133 da SBDI-1 do TST, a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76, não tem caráter salarial, não integrando, assim, o salário para nenhum efeito legal. Também é entendimento desta Corte que a ajuda alimentação não permanece com seu caráter salarial nos casos em que norma coletiva passa a prever a natureza indenizatória da parcela, devendo ser prestigiado o que foi avençado pelas partes, nos moldes da orientação consubstanciada no inciso do artigo 7º da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 1710/2005-003-13-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, ajuda-alimentação, pat.

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