STJ - HC 100418 / SP HABEAS CORPUS 2008/0035324-0


20/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO
DA MEDIDA DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 30 DA
LEI Nº 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA.
POSSIBILIDADE.
I - Tratando-se de lei nova que estabelece prazo prescricional
inferior ao previsto na lei anterior, deve o mesmo ser aplicado de
imediato por se tratar de novatio legis in mellius.
II - "A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal e se
sujeita, por isso mesmo, à regra contida no artigo 109 do Código
Penal" (STF, RHC 86888, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 02/12/2005).O
prazo para a prescrição da medida de segurança regula-se pelo máximo
da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito.
(Precedentes).
II - In casu, a denúncia foi recebida em 31/03/1998 e a sentença
absolutória imprópria foi proferida em 26/04/2000, tendo sido o
paciente recolhido à casa de internação somente em 13/04/2007.
Destarte, forçoso reconhecer que houve a extinção da punibilidade
pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, porquanto decorreu
o lapso temporal superior ao estabelecido no art. 30 da Lei nº
11.343/06 (2 anos).
Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 100418 / SP HABEAS CORPUS 2008/0035324-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, aplicação de medida de segurança.

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