STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1034409 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0041984-2


20/out/2008

TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM PAGAMENTO DE IPI PARA
UTILIZAÇÃO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À
ALÍQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. REGRA DE
CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE.
COMPENSAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO
JUNTO AO STF. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1034409 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0041984-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos tributário, aquisição de insumos com pagamento de ipi para utilização na, aproveitamento.

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