TST - AIRR - 634/2004-007-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.584/1970, o recurso de revista deve ser interposto no prazo de oito dias - contado em dobro, no presente caso -, a partir da intimação da decisão recorrida, sob pena de intempestividade. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não tenha havido expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula nº 385 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 634/2004-007-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do recurso de revista, nos termos do artigo.

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