STJ - RMS 21772 / RN RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0078234-3


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO
NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVISÃO DO VALOR DA
MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes.
2. In casu, o contexto fático delineado nos autos, notadamente a
documentação a ele colacionada, denota que o procedimento
administrativo ensejador da cominação de multa, em decorrência da
interrupção do fornecimento de energia elétrica aos seus
consumidores, foi ultimado com estrita observância do devido
processo legal e da ampla defesa, máxime porque a Recorrente foi
notificada, tendo, inclusive, apresentado defesa escrita, consoante
se infere do excerto do voto condutor do acórdão recorrido:"(..)
analisando de forma concatenada os documentos apresentados pela
demandante, percebe-se que foi observado o devido processo, como
demonstra o documento às fls. 68, onde se lê:“A COMPANHIA ENERGÉTICA
DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, Concessionária do Serviço Público
Federal de Distribuição de Energia Elétrica em todo o território do
Estado do Rio Grande do Norte, por seu representante legal, vem, com
fundamento no artigo 16 e seguintes do Decreto 13.378, de 12 de
junho de 1997, apresentar DEFESA ao Auto de Infração do processo
administrativo em epígrafe, interposto por esse Órgão
Administrativo, referente à notificação para pagamento de multa,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos”(fls. 68). Ora,
pela própria palavra utilizada em destaque pela impetrante
percebe-se que a esta não foi negada a oportunidade de se defender.
Também ficou demonstrado que foi dado até direito a recurso da
decisão da Junta Administrativa, pois às fls. 39-47 há petição
dirigida ao Secretário Estadual de Interior, Justiça e Cidadania
para que este reforme a anterior decisão do órgão inferior. (...)"
fl. 153
3. Consoante assentando nesta Corte "A inobservância de forma não
acarretará a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa"
(art. 48 do Decreto 2.181/97), prejuízo esse que não ficou
demonstrado na presente hipótese."(RMS 21.818/RN, DJ de 26.10.2006).
4. A pretensão atinente à redução do valor da multa in foco,
aplicada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica
aos seus consumidores (art. 57 do CDC), encontra óbice na
inadequação da via eleita ab origine. Precedentes da Corte: RMS
21.677/RN, DJ 22.03.2007 e RMS 22.196/RN, DJ 07.11.2006.
5. O Mandado de Segurança, nada obstante, reclama direito prima
facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos
que contemplam cognição primária. É que "No mandado de segurança,
inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às
provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem
julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a
certeza e liquidez do direito." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in
Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626)
6. A "suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é
permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular,
relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando
for relativa a débitos antigos não-pagos, em relação aos quais há os
meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao disposto
no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor". (REsp 772.486/RS, DJ
de 06.03.2006).
7. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 21772 / RN RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0078234-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança.

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