TST - RR - 61/2003-004-20-00


31/out/2008

JORNADA DE 12 HORAS DE LABOR DURANTE DOIS DIAS SEGUIDOS E DESCANSO DE 36 HORAS NO PERÍODO SUBSEQÜENTE. PACTUAÇÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não viola a literalidade do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República decisão mediante a qual se proclama a invalidade de norma coletiva por meio da qual se estabelece jornada de 12 horas de labor, durante dois dias seguidos, e descanso de 36 horas no período subseqüente. Ainda que a jurisprudência dominante admita a flexibilização das condições de trabalho, afigura-se inequívoca a sua limitação quando extrapolados os limites do trabalho digno e as garantias concernentes à segurança e higiene do trabalho. Referida jornada importa a extrapolação simultânea dos limites diário e semanal previstos nos artigos 58 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XIII, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61/2003-004-20-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos jornada de 12 horas de labor durante dois dias seguidos, pactuação em norma coletiva, invalidade.

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