STJ - RHC 19854 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0153048-1


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. SAQUES FRAUDULENTOS NOS TERMINAIS DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA ESTELIONATO. ANÁLISE PROBATÓRIA
INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Preenchidos os requisitos e ocorrendo uma ou mais hipóteses da
prisão preventiva constantes do art. 312 do CPP, como se verifica no
caso, não há falar em ilegalidade do decreto de custódia cautelar.
2. Conforme iterativo magistério jurisprudencial, eventuais
condições pessoais favoráveis ao paciente – tais como primariedade,
bons antecedentes, endereço certo, família constituída ou profissão
lícita – não garantem o direito à revogação da custódia cautelar,
quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
3. Pacífico, também, o entendimento de que compete à Justiça federal
processar e julgar as ações criminais que versam sobre delitos que
atingem diretamente bens e interesses de empresas públicas.
4. O exame atinente à desclassificação do delito para estelionato
importa, inexoravelmente, em valoração de matéria fático-probatória,
vedada nesta via, devendo tal ser procedida no regular curso da ação
penal, à luz do contraditório e da ampla defesa.
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 19854 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0153048-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, furto qualificado.

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